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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 639 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 639 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.579 / 2009
Ementa Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B. Parecer nº 966, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 27/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA, BILLINGS (REPRESA), MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS, REPRESA BILLINGS, RESERVATÓRIO BILLINGS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Tramitação

Data Descrição
27/09/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/09/2008
02/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Orlando Morando. (DA p. 38)
08/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2008 Publicadas Emendas de nº 2 a 15, do Deputado Mário Reali; nº 16 a 19, Deputado Roberto Felício; nº 20 a 22, Deputado Alex Manente; nºs 23 e 24, Deputado José Bittencourt e de nº 25 a 27, Deputado Donisete Braga e outros. (DA p. 42/43/44)
10/10/2008 Publicadas Emendas: de nº 28 a 33, do Deputado Deputado Adriano Diogo e outros; nº 34 a 63, Deputado Roberto Felicio e outros. (DA p. 7/)
10/10/2008 Publicada Errata das Emendas: nº 25, 26 e 27. (DA p. 9)
15/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/10/2008 Entrada na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2008 Distribuído ao Deputado André Soares.
11/12/2008 Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.44)
23/03/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto com emendas A,B e C apresentadas; Favorável às emendas 3,11,12,16,19,21,27 e 62; Favorável às emendas n°5,6,7,10,17,20 e 49 na forma de subemendas e Contrario as demais emendas, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2009 Publicada Mensagem nº 31/09, de 17/04/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.42)
18/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado André Soares.
28/04/2009 Recebido com parecer do RE.
28/04/2009 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
05/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2009 Designado Relator Especial pela CDMA, o Deputado Milton Flávio.
28/05/2009 Recebido com parecer - favoravelmente à aprovação do projeto de lei nº 639, de 2008; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, na forma das subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação das emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação da emenda de nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; - favoravelmente à emenda apresentada neste parecer; e - contrariamente à aprovação das emendas nº s 2, 4, 8, 9, 13, 14, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63. , do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/05/2009 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
01/06/2009 Artigo 26 da Constituição Estadual - Vencimento de prazo constitucional.
03/06/2009 Publicado parecer nº: 864/09, de RE-CCJ, do relator especial deputado André Soares, favorável às emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; na forma das subemendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, e às emendas ¿A¿, ¿B¿ e ¿C¿ . Contrário às demais emendas; DA pág.s 38 e 39
03/06/2009 Publicado parecer nº 865/09, de RE-CDMA, relator especial deputado Milton Flávio, favorável: ao PL; à emenda nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; 3, 11, 12,16, 19, 21, 27 e 62. Favorável na forma das subemendas apresentadas de nºs: 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, e às emendas "A", "B" e "C" na forma parecer de RE-CCJ. Contrário às demais emendas . DA pág.s 39 e 40
03/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2009 77a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as demais emendas.
05/06/2009 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 64, ao PL nº 639/2008, de autoria: Deputado Vaz de Lima - Líder do Governo e Todos os Líderes de Partidos - ALESP. DA pág. 21
05/06/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
05/06/2009 Entrada na Comissão de Redação
08/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CR
16/06/2009 Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Redação
18/06/2009 Publicada Retificação da Emenda Substitutiva Aglutinativa. (DA p. 31)
18/06/2009 Publicado Parecer nº 966/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Samuel Moreira. (DA p. 31 a 38)
18/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2009 Recebido pelo Governador em: 22/06/2009 - prazo para sanção: 15/07/2009.
23/06/2009 Publicado Autógrafo nº 28.368 (DA p. 33 a 38)
23/06/2009 Aguardando Sanção
24/06/2009 Publicado e juntado Ofício P nº 1098/2009, da Câmara Municipal de Diadema (DA. pág. 22).
14/07/2009 Publicada a Lei nº 13.579 , de 13 de julho de 2009. (DOE p.1/3/4/5/6/7)
12/08/2009 Publicado e Juntado Ofício nº 322/09-DL, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul(DA. pág. 25).
14/08/2009 Publicado e juntado Ofício n° P-376/2009 - PG Nº 3.921/2009, da Câmara Municipal de São Bernando do Campo.
15/09/2009 Arquive-se
26/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2009 864 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emendas A,B e C apresentadas; Favorável às emendas 3,11,12,16,19,21,27 e 62; Favorável às emendas n°5,6,7,10,17,20 e 49 na forma de subemendas e Contrario as demais emendas André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
28/05/2009 865 / 2009 favorável - favoravelmente à aprovação do projeto de lei nº 639, de 2008; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, na forma das subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação das emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação da emenda de nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; - favoravelmente à emenda apresentada neste parecer; e - contrariamente à aprovação das emendas nº s 2, 4, 8, 9, 13, 14, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63. Milton Flávio Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
16/06/2009 966 / 2009 propondo redação final propondo redação final. Samuel Moreira Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2009 Autógrafo 28368 Barros Munhoz  
2 05/06/2009 Emenda Aglutinativa 64 Vaz de Lima, Samuel Moreira, Campos Machado, Roberto Morais, Rui Falcão, Estevam Galvão  
3 10/10/2008 Emenda de Pauta 63 Roberto Felício  
4 10/10/2008 Emenda de Pauta 62 Roberto Felício  
5 10/10/2008 Emenda de Pauta 61 Roberto Felício  
6 10/10/2008 Emenda de Pauta 60 Roberto Felício  
7 10/10/2008 Emenda de Pauta 59 Roberto Felício  
8 10/10/2008 Emenda de Pauta 58 Roberto Felício  
9 10/10/2008 Emenda de Pauta 57 Roberto Felício  
10 10/10/2008 Emenda de Pauta 56 Roberto Felício  
Total: 69 ocorrência(s)
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