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Projeto de lei nº 639 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
639 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.579 / 2009
Ementa
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B. Parecer nº 966, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
27/09/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA, BILLINGS (REPRESA), MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS, REPRESA BILLINGS, RESERVATÓRIO BILLINGS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2008
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/09/2008
02/10/2008
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2008
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2008
Pauta de 3ª sessão.
07/10/2008
Pauta de 4ª sessão.
08/10/2008
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Orlando Morando
. (DA p. 38)
08/10/2008
Pauta de 5ª sessão.
09/10/2008
Publicadas Emendas de nº 2 a 15, do Deputado
Mário Reali
; nº 16 a 19, Deputado
Roberto Felício
; nº 20 a 22, Deputado
Alex Manente
; nºs 23 e 24, Deputado
José Bittencourt
e de nº 25 a 27, Deputado
Donisete Braga
e outros. (DA p. 42/43/44)
10/10/2008
Publicadas Emendas: de nº 28 a 33, do Deputado Deputado
Adriano Diogo
e outros; nº 34 a 63, Deputado Roberto Felicio e outros. (DA p. 7/)
10/10/2008
Publicada Errata das Emendas: nº 25, 26 e 27. (DA p. 9)
15/10/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/10/2008
Entrada na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2008
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
11/12/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
José Bittencourt
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.44)
23/03/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto com emendas A,B e C apresentadas; Favorável às emendas 3,11,12,16,19,21,27 e 62; Favorável às emendas n°5,6,7,10,17,20 e 49 na forma de subemendas e Contrario as demais emendas, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2009
Publicada Mensagem nº 31/09, de 17/04/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.42)
18/04/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
André Soares
.
28/04/2009
Recebido com parecer do RE.
28/04/2009
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
05/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2009
Designado Relator Especial pela CDMA, o Deputado
Milton Flávio
.
28/05/2009
Recebido com parecer - favoravelmente à aprovação do
projeto de lei nº 639, de 2008
; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, na forma das subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação das emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação da emenda de nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; - favoravelmente à emenda apresentada neste parecer; e - contrariamente à aprovação das emendas nº s 2, 4, 8, 9, 13, 14, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63. , do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/05/2009
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
01/06/2009
Artigo 26 da Constituição Estadual - Vencimento de prazo constitucional.
03/06/2009
Publicado parecer nº: 864/09, de RE-CCJ, do relator especial deputado
André Soares
, favorável às emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; na forma das subemendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, e às emendas ¿A¿, ¿B¿ e ¿C¿ . Contrário às demais emendas; DA pág.s 38 e 39
03/06/2009
Publicado parecer nº 865/09, de RE-CDMA, relator especial deputado
Milton Flávio
, favorável: ao PL; à emenda nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; 3, 11, 12,16, 19, 21, 27 e 62. Favorável na forma das subemendas apresentadas de nºs: 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, e às emendas "A", "B" e "C" na forma parecer de RE-CCJ. Contrário às demais emendas . DA pág.s 39 e 40
03/06/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2009
77a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as demais emendas.
05/06/2009
Publicada a Emenda Aglutinativa nº 64, ao
PL nº 639/2008
, de autoria: Deputado
Vaz de Lima
- Líder do Governo e Todos os Líderes de Partidos - ALESP. DA pág. 21
05/06/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
05/06/2009
Entrada na Comissão de Redação
08/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CR
16/06/2009
Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Redação
18/06/2009
Publicada Retificação da Emenda Substitutiva Aglutinativa. (DA p. 31)
18/06/2009
Publicado Parecer nº 966/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Samuel Moreira
. (DA p. 31 a 38)
18/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
22/06/2009
Recebido pelo Governador em: 22/06/2009 - prazo para sanção: 15/07/2009.
23/06/2009
Publicado Autógrafo nº 28.368 (DA p. 33 a 38)
23/06/2009
Aguardando Sanção
24/06/2009
Publicado e juntado Ofício P nº 1098/2009, da Câmara Municipal de Diadema (DA. pág. 22).
14/07/2009
Publicada a
Lei nº 13.579 , de 13 de julho de 2009
. (DOE p.1/3/4/5/6/7)
12/08/2009
Publicado e Juntado Ofício nº 322/09-DL, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul(DA. pág. 25).
14/08/2009
Publicado e juntado Ofício n° P-376/2009 - PG Nº 3.921/2009, da Câmara Municipal de São Bernando do Campo.
15/09/2009
Arquive-se
26/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/03/2009
864 / 2009
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emendas A,B e C apresentadas; Favorável às emendas 3,11,12,16,19,21,27 e 62; Favorável às emendas n°5,6,7,10,17,20 e 49 na forma de subemendas e Contrario as demais emendas
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009
865 / 2009
favorável
- favoravelmente à aprovação do projeto de lei nº 639, de 2008; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62; - favoravelmente à aprovação das emendas nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49, na forma das subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação das emendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer do Relator Especial exarado em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça; - favoravelmente à aprovação da emenda de nº 1, na forma da subemenda ora apresentada; - favoravelmente à emenda apresentada neste parecer; e - contrariamente à aprovação das emendas nº s 2, 4, 8, 9, 13, 14, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63.
Milton Flávio
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/06/2009
966 / 2009
propondo redação final
propondo redação final.
Samuel Moreira
Comissão de Redação
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Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(64)
Lei(1)
Req. Urgência(2)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2009
Autógrafo
28368
Barros Munhoz
2
05/06/2009
Emenda Aglutinativa
64
Vaz de Lima, Samuel Moreira, Campos Machado, Roberto Morais, Rui Falcão, Estevam Galvão
3
10/10/2008
Emenda de Pauta
63
Roberto Felício
4
10/10/2008
Emenda de Pauta
62
Roberto Felício
5
10/10/2008
Emenda de Pauta
61
Roberto Felício
6
10/10/2008
Emenda de Pauta
60
Roberto Felício
7
10/10/2008
Emenda de Pauta
59
Roberto Felício
8
10/10/2008
Emenda de Pauta
58
Roberto Felício
9
10/10/2008
Emenda de Pauta
57
Roberto Felício
10
10/10/2008
Emenda de Pauta
56
Roberto Felício
Total: 69 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
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