Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 2008 ( PDL 52 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	52 / 2008
Ementa	Susta a Resolução SSP 141, de 1987, que determina área de segurança nas imediações do Palácio do Governo.
Data de Publicação	22/10/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	PALÁCIO DO GOVERNO, PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
22/10/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 22/10/2008
23/10/2008	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2008	Pauta de 2ª sessão.
29/10/2008	Pauta de 3ª sessão.
30/10/2008	Pauta de 4ª sessão.
31/10/2008	Pauta de 5ª sessão.
03/11/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/11/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
12/12/2008	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/12/2008	Devolvido sem parecer
21/05/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
17/06/2009	Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
23/06/2009	Devolvido da vista
19/08/2009	Concedida vista a Deputada Ana Perugini
22/08/2009	Publicado Requerimento, doautor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
25/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
15/09/2009	Devolvido da vista
16/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
21/09/2009	Recebido com parecer contrário., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009	Publicado Parecer nº 1630/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 31/32)
23/09/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/09/2009	1630 / 2009	contrário	contrário.	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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