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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 305 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 305 / 2009
Ementa Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito.
Data de Publicação 05/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, IDENTIDADE, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 05/05/2009
06/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
25/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/06/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
29/06/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/08/2009 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
12/08/2009 Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Feliciano Filho
02/09/2009 115ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1464/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1465/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 35 e 36)
03/09/2009 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/09/2009 Recebido pelo Governador em: 16/09/2009 - prazo para sanção: 07/10/2009.
17/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.550 (DA p. 35)
17/09/2009 Aguardando Sanção
18/09/2009 Republicado o Autógrafo nº 28550, por ter saído com incorreções. (DA p. 17)
01/10/2009 Publicado Mensagem nº 123/2009 - Senhor Governador do Estado SP - opondo Veto Total ao PL . DA pág. 27
01/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
01/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
06/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
06/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto.
09/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
14/10/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Edson Giriboni.
20/10/2009 Devolvido sem parecer.
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Camilo Gava.
03/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Camilo Gava, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/11/2009 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/11/2009 Publicado Parecer nº 2098/09, de RE pela CCJ, Deputado Camilo Gava¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 49)
04/11/2009 155ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 1464 / 2009 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
12/08/2009 1465 / 2009 favorável favorável Feliciano Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
03/11/2009 2098 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Camilo Gava Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/09/2009 Autógrafo 28550 Autógrafo ao Projeto de lei numero 305/2009 Conte Lopes  
2 Ofício 7111 Ofício ao Projeto de lei numero 305/2009  
3 Ofício 2651 Governador  
4 22/05/2009 Req. Urgência Reinaldo Alguz  
5 01/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 124/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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