Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 24/06/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 994/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior.
Projeto de lei 813/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Adoção".
Projeto de lei 824/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado.
Projeto de lei 830/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.
Projeto de lei 832/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 40/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade".
Projeto de lei 60/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Ernestina.
Projeto de lei 78/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 86/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pamela Abdullatif" ao Instituto Médico Legal de Jaú.
Projeto de lei 108/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator.
Projeto de lei 126/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro.
Projeto de lei 128/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar.
Projeto de lei 148/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. David Capistrano da Costa Filho" ao viaduto do Rodoanel Mário Covas que faz a transposição da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 149/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado.
Projeto de lei 157/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha permanente de recepção aos alunos ingressantes nas instituições de ensino superior do Estado .
Projeto de lei 173/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
Projeto de lei 175/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Sebastião Valencise Neto" à Delegacia de Polícia de Torrinha.
Projeto de lei 176/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jaury de Toledo" ao Ginásio Municipal de Esportes de Bernardino de Campos. Parecer nº 2010, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 181/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Projeto de lei 182/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Projeto de lei 185/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Martim" ao viaduto localizado no km 620 + 100 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no cruzamento com a Rodovia dos Barrageiros, em Santa Fé do Sul. Parecer nº 2521, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 186/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate às Hepatites".
Projeto de lei 189/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria de Aparecidinha", em Sorocaba.
Projeto de lei 191/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Cultural da Juventude no bairro do Tatuapé, na Capital.
Projeto de lei 195/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de funcionários públicos estaduais que se encontram matriculados em cursos do ensino médio ou superior.
Projeto de lei 196/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itanhaém.
Projeto de lei 197/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos.
Projeto de lei 199/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios.
Projeto de lei 200/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado.
Projeto de lei 201/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatoria a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado.
Projeto de lei 202/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Crédito Verde".
Projeto de lei 203/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Projeto de lei 215/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira da Indústria e Comércio de Primavera e Rosana - PRIMAROSA", em Rosana.
Projeto de lei 218/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui a campanha "Teatro é um barato" nos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura.
Projeto de lei 222/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.
Projeto de lei 224/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 2º do artigo 48 da Lei nº 10.394, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 225/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá".
Projeto de lei 227/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE".
Projeto de lei 231/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Gheorghe Popescu" ao viaduto localizado no km 344 da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, em Peruíbe. Parecer nº 1710, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 232/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Sylvio Benito Martini" ao trevo de entroncamento da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a BR - 153 (Transbrasiliana), em São José do Rio Preto. Parecer nº 1711, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 235/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sebastião Tavares da Silva" ao viaduto localizado no km 183 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 237/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes".
Projeto de lei 239/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços.
Projeto de lei 241/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a pacientes em situação de emergência ou de urgência.
Projeto de lei 243/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a vacinação contra meningite, pneumonia e catapora nos postos de saúde do Estado.
Projeto de lei 244/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital.
Projeto de lei 246/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Vilma Maria dos Santos" à Escola Estadual Parque Primavera II, em Guarulhos.
Projeto de lei 258/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte coletivo e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 264/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE.
Projeto de lei 268/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Investigação Geral - DIG, em Capão Bonito.
Projeto de lei 269/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe qualquer ampliação que exceda o atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Projeto de lei 275/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, estendendo seus benefícios a professores.
Projeto de lei 277/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes.
Projeto de lei 284/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Orientador Profissional".
Projeto de lei 292/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 293/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível.
Projeto de lei 295/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis.
Projeto de lei 296/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, por mar ou rio.
Projeto de lei 297/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro.
Projeto de lei 298/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendádio turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Macatuba", naquele Município. Parecer nº 2012, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 303/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.
Projeto de lei 304/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002.
Projeto de lei 305/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito.
Projeto de lei 307/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública direta e indireta do Estado a utilizar materiais originários de madeira exclusivamente com certificação ambiental.
Projeto de lei Complementar 43/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 4/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual.
Projeto de resolução 10/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar pró-regulamentação da carreira de esteticista.
Projeto de decreto legislativo 91/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 52.036, de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste.
Projeto de resolução 5/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista.
Projeto de decreto legislativo 56/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta a Resolução SE 69, de 2008, que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para classificação de docentes e candidatos no processo de atribuição de classes e aulas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 1343/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Bom Pastor", em Sorocaba.
Projeto de lei 1410/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São João Batista", em Santa Fé do Sul.
Projeto de lei 218/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Margarida", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 667/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Projeto Um Milhão de Amigos - Cidadania e Motivação", na Estância Turística de Salto.
Projeto de lei 699/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba - AORA", em Birigui.
Projeto de lei 783/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Crescer Criança", em Boituva.
Projeto de lei 31/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Nossa Senhora da Piedade - CASPIEDADE", na Capital.
Moção 16/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Lei 10.054, de 2000, seja alterada, fazendo incluir no rol do artigo 3º a possibilidade de ser realizada identificação criminal, ainda que o indiciado tenha sido identificado civilmente, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do C.P.) e nos crimes praticados por organizações criminosas (Lei 9034, de 1990).
Moção 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para que se aprove o Projeto de Lei nº 3885, de 2008.

 

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