Projeto de Lei n° 575, de 2009 ( PL 575 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	575 / 2009
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, a servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais.
Data de Publicação	07/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA REMUNERADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/03/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2009
10/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
12/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
13/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
14/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
19/08/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
09/10/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
29/10/2009	Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2009	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/02/2010	Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão de Administração Pública
03/03/2010	Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ.
09/03/2010	Publicados: Parecer nº 271/10, da CCJ- favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 272/10, da CAP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.23)
09/03/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/10/2009	271 / 2010	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
26/02/2010	272 / 2010	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ.	Edson Ferrarini	Comissão de Administração Pública

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