Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/03/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 301/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 836/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 217/2009 Atualizando informações
Ementa: Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Projeto de lei 457/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Vinhedo.
Projeto de lei 473/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social.
Projeto de lei 544/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
Projeto de lei 575/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, a servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais.
Projeto de lei 576/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais.
Projeto de lei 936/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado.
Projeto de lei Complementar 34/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 636/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca.
Projeto de lei 728/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Advocacia Pública".

 

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