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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 690 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 690 / 2009
Ementa Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado.
Data de Publicação 22/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, INCLUSÃO, NOTA FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009
25/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
01/10/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
15/10/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 25)
15/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/10/2009 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
26/10/2009 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/10/2009 151ª Sessão Oridnária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2009 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
12/11/2009 Publicados: Parecer nº 2198/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2199/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 86)
12/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2009 63 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/11/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
10/12/2009 Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 06/01/2010.
11/12/2009 Publicado Autógrafo nº 28.751 (DA p. 32)
11/12/2009 Aguardando Sanção
17/12/2009 Publicada Mensagem nº 188/09, de 16/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 19).
01/02/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
02/02/2010 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
09/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJ
11/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2010 Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010 Presidente solicita R.E.
19/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
22/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CDDC
24/02/2010 Devolvido sem parecer
25/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CDDC
01/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/03/2010 Publicados: Parecer nº 182/10, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Massafera¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 183/10, de RE pela CDDC, Deputado Pedro Tobias¿favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 29)
04/03/2010 15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2010 182 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roberto Massafera Comissão de Constituição e Justiça  
01/03/2010 183 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Pedro Tobias Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
14/10/2009 2198 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2009 2199 / 2009 favorável favorável Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2009 Autógrafo 28751 Autógrafo ao Projeto de lei numero 690/2009 Barros Munhoz  
2 Ofício 9492 Ofício ao Projeto de lei numero 690/2009  
3 Ofício 2651 Governador  
4 15/10/2009 Req. Urgência Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado Samuel Moreira  
5 17/12/2009 Veto Total /2009 Mensagem 188/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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