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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.713 / 2009
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre faixa de terra, com benfeitorias, área de 25.050,00m², integrante de trecho da estrada SPA 202/331 (Lupércio à SP-331), para fins de utilização como via pública.
Data de Publicação 11/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, LUPÉRCIO (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Tramitação

Data Descrição
11/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/08/2009
12/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2009 105ª Sessão Ordinária, aprovado Requerimento de Urgência.
18/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
19/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art.33, I, 'a' da 'XIII CRI'.
19/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
03/09/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/09/2009 Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/09/2009 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
08/09/2009 40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/09/2009 Publicados: Parecer nº 1477/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e Parecer nº 1478/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 40)
11/09/2009 Recebido pelo Governador em: 11/09/2009 - prazo para sanção: 02/10/2009.
12/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.525 (DA p. 15)
12/09/2009 Aguardando Sanção
25/09/2009 Publicada a Lei nº 13.713, de 24.09.2009. DOE I pág. 3
21/10/2009 Arquive-se.
16/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2009 1477 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
08/09/2009 1478 / 2009 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/09/2009 Autógrafo 28525 Autógrafo ao Projeto de lei numero 602/2009 Conte Lopes  
2 25/09/2009 Lei 13713 Governador  
3 19/08/2009 Req. Urgência Vaz de Lima, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Vicente Cândido, Ed Thomas  
Total: 3 ocorrência(s)
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