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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 62 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 62 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.439 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 021718/026/93, que julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação 25/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ADITIVO FINANCEIRO, CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, L.J. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., PROCESSO TC - 021718/026/93, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

Tramitação

Data Descrição
25/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 25/08/2009
25/08/2009 Autuado do Processo RGL 3803/2009
25/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/08/2009 Entrada na CFC.
10/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2009 Juntado o pedido de R.E.
15/09/2009 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
25/09/2009 Devolvido sem parecer.
29/09/2009 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
16/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2615/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21718/026/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFC.
21/06/2010 Recebido ofício CG.C.EBC nº 710/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do processo TC-021718/026/93, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda..
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.439, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4710/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2439, conforme texto anexo.
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117651/2012, ofício SGP nº 4711/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo convertido no Decreto Legislativo nº 2439 e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2439 Barros Munhoz  
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