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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 67 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 67 / 2009
Ementa Susta o Decreto nº 54.643, de 2009, que altera o RICMS e revoga o Decreto nº 51.265, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
Data de Publicação 03/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CARNE, CONTRIBUINTE, FRIGORÍFICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REVOGAÇÃO, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 03/09/2009
08/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2009 118ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
10/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
21/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
09/10/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
24/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CFO
29/03/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/2010 Publicados: Parecer nº 614/10, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e Parecer nº 615/10, de RE pela CFO, Deputado Conte Lopes-favorável. (DA p. 23 e 24)
31/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.429, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2010 614 / 2010 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
29/03/2010 615 / 2010 favorável favorável. Conte Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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