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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 73 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 73 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.440 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 35077/026/05, que verificou irregularidade em contrato celebrado pelo Banco Nossa Caixa S/A com a True Access Consulting Ltda.
Data de Publicação 30/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 35077/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2012 - Publicado ofício nº 6097/2012 ,do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 764/2012 - 6º PJ. (DA. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
30/09/2009 Autuado do Processo RGL 7703/2008
30/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 30/09/2009
30/09/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
01/10/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
23/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2614/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-35077/026/05, indicadas na cota do Senhor Deputafo Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
18/06/2010 Recebido Ofício nº CGCRRM nº 1142/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia da documentação solicitada.
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
03/03/2011 Recebido com parecer contrário ao PDL,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.440, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117645/2012, ofício SGP nº 4709/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, conforme texto e documentos anexos.
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4708/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2440, conforme texto anexo.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080
27/09/2012 Recebido ofício nº 6097/2012 , da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 764/2012 - 6º PJ .
29/09/2012 Publicado ofício nº 6097/2012 ,do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 764/2012 - 6º PJ. (DA. pág. 7)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao PDL Roberto Engler  
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2440 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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