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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1181 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1181 / 2009
Ementa Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação 19/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE PROFISSIONAL, ISENÇÃO DE TARIFA, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRAÇA DE PEDÁGIO, PROPRIETÁRIO, RESIDÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
19/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/11/2009
23/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
24/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
26/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
27/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
30/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
29/04/2010 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
19/05/2010 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.26)
20/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
20/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
21/05/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
26/05/2010 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2010 Publicado parecer nº 1082, de 2010 de Relator Especial, pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário à aprovação do projeto de lei nº 1181, de 2009, relator especial deputado Fernando Capez. DA página 10
29/05/2010 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2010 1082 / 2010 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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