Projeto de Lei n° 694, de 2000 ( PL 0694 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0694 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0694 / 2000
Ementa	Impõe restrições à pesca profissional nas águas interiores do Estado.
Data de Publicação	20/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, CRIADOURO (PEIXES), ESPINHEL, EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO, ISCA VIVA, LAGO, PENALIDADE, PESCA, PESCADOR, PISCICULTURA, PROIBIÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, REDE DE ARRASTO, RIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Tramitação

Data	Descrição
20/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
02/02/2001	Pauta de 1ª Sessão
08/02/2001	Pauta de 5ª Sessão
09/02/2001	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duate D.A. p.02
14/02/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
15/02/2001	Entrada na CCJ.
12/03/2001	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
13/03/2001	Enviado ao Deputado.
09/04/2001	Autor solicita RE.Ao STAM.
09/04/2001	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 2)
17/04/2001	Pedido de RE.À CCJ.
26/04/2001	Devolvido sem parecer.Enviado à CCJ.
27/04/2001	Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
03/05/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmur Mesquita
04/05/2001	Enviado ao Deputado.
16/08/2001	Devolvido com parecer de RE, favorável com emenda.Enviado à CAPE.
17/08/2001	Entrada na CAPE
27/08/2001	Distribuido ao Dep. Rodrigo Garcia.Ao PC
28/08/2001	Enviado ao Deputado.
18/09/2001	129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001	Publicado Requerimento, do Deputado Conte Lopes, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7)
19/09/2001	Devolvido e enviado à CAPE.
21/09/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
24/09/2001	Juntado pedido de RE.Ao STAM.
24/09/2001	Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Conte Lopes.
24/09/2001	Enviado ao Deputado.
24/09/2001	Devolvido com parecer de RE pela CAPE,favorável ao PL e contrário à emenda nº 01.Ao STAM.
24/09/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CAPE.
25/09/2001	Publicados os Pareceres nºs. 1027/01, de RE pela CCJ, Deputado Edmur Mesquita - favorável na forma da Emenda nº 1; 1028/01, de RE pela CAP, Deputado Conte Lopes - favorável ao Pl e contrário à Emenda de nº 1. (DA p. 8)
25/09/2001	134ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, rejeitada Emenda
28/09/2001	Ofício nº 8195A/01 entregue na ATL.
29/09/2001	Publicado Autógrafo nº 25.072. (DA p. 12)
18/10/2001	Publicada Mensagem nº 150/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.9)
23/10/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária.
23/10/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
23/10/2001	Reentrada para aprecição do veto.
29/10/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
06/11/2001	Pedido de RE. Enviado à CCJ.
07/11/2001	Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
08/11/2001	Enviado ao STAM.
20/11/2001	168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
18/06/2002	45ª Sessão extraordinária - iniciada a discussão
19/06/2002	47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação nominal por falta de quorum
20/06/2002	88ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto e mantido o veto
21/06/2002	Publicado Despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 15)
16/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e contrário às emendas		Rodrigo Garcia	Comissão de Administração Pública
		favorável		Edmur Mesquita	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	29/09/2001	Autógrafo	25072
2	09/02/2001	Emenda de Pauta	000001	Mariângela Duarte
3	28/09/2001	Ofício	08195A
4	18/09/2001	Req. Urgência	108467	Conte Lopes
5	18/10/2001	Veto Total	Anº150 /2001	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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