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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 1 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.281 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-028869/026/01, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos de aditamento e de alteração e a execução contratual entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda.,
Data de Publicação 05/02/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, EXECUÇÃO CONTRATUAL, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 028869/026/01, TERMO DE ADITAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2013 - Publicado parecer nº 1571, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Deputado Campos Machado, propondo redação final. (DA. pág. 27)

Tramitação

Data Descrição
05/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 05/02/2010
05/02/2010 Autuado do Processo RGL 4904/2007
08/02/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4° da XIII CRI..
09/02/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
18/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2010 Publicado Parecer nº 516/10, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.15)
20/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2010 27ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2281/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5412/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104635/10, Ofício SGP nº 5411/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.027
26/09/2013 Publicado parecer nº 1571, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Deputado Campos Machado, propondo redação final. (DA. pág. 27)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2010 516 / 2010 favorável favorável Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2281 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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