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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 6 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 6 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do Processo TC 010378/026/02 e considera regulares o Acompanhamento da execução do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. e o Termo de Verificação e Aceitação Provisória .
Data de Publicação 09/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUTORA, CONTRATO, PROCESSO TC 010378/026/02, REGULARIDADES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.070

Tramitação

Data Descrição
09/03/2010 Autuado do Processo RGL 6580/2009
09/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 09/03/2010
09/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
22/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
03/05/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/2010 Publicado Parecer nº 984/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.27)
13/05/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2010 62ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Decreto Legislativo, para deliberação conclusiva, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 23
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0091014/12, Ofício SGP nº 3959/12.
22/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3960/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-10378/026/02.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.070

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2010 984 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  
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