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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.399 / 2012
Ementa Revoga o Decreto Legislativo nº 1506, de 2009 (PDL nº 502, de 2005 - RGL 6129, de 2001), referente a contrato firmado entre a CETESB e a empresa Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda - Processo TC - 4206/026/99.
Data de Publicação 09/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, PROCESSO TC - 4206/026/1999, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.075

Tramitação

Data Descrição
09/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 09/03/2010
16/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XIII da CRI..
19/03/2010 Entrada na CFC.
24/03/2010 Distribuído ao Deputado Said Mourad.
31/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Recebido sem voto.
12/04/2010 Juntado o pedido de R.E.
27/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/04/2010 Publicado Parecer nº 813/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.23)
29/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/05/2010 52ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2010 Juntado ofício nº 4196/09, recebido em 19/01/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida no PDL nº 502/05, que esta anexado a este.
19/05/2010 Protocolado Ofício SGP nº 3948/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.
05/03/2011 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 23
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.399, de 14 de junho de 2012. (DA p. 14)
29/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4197/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, convertido no Decreto Legislativo nº 2.399, de 14 de junho de 2012, o qual, por sua vez, revoga o Decreto Legislativo nº 1506, de 21 de maio de 2009.
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094197/2012, ofício SGP nº 4198/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, convertido no Decreto Legislativo nº 2.399, de 14 de junho de 2012, o qual, por sua vez, revoga o Decreto Legislativo nº 1506, de 21 de maio de 2009.
03/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.075

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/04/2010 813 / 2010 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2012 Decreto Legislativo 2399 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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