Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 24 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 24 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 517/009/07, que julgou irregular o pregão e o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa MaxLav Lavanderia Especializada Ltda, bem como ilegais as decorrentes despesas, e propõe o arquivamento dos autos.
Data de Publicação 11/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONJUNTO HOSPITALAR, CONTRATO, PREGÃO, PROCESSO TC-517/009/2007, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2015 - Publicado Ofício nº 125/15 - 15ª P.J., do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação do 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, Dr. Orlando Bastos Filho, que informa que o tema do presente projeto já fora objeto do Inquérito Civil nº 14.0712.0000046/10, já arquivado, e comunica o arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 722/2012. (DA. pág. 23)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2010 Autuado do Processo RGL 7252/2009
11/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 11/05/2010
11/05/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
25/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
24/02/2011 Recebido com parecer contrário,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4706/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-517/009/07.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114364/2012, Ofício SGP nº 4707/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-517/009/07.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.086
10/09/2012 Recebido Ofício nº 5439/2012 do Ministério Público do Estado de São Paulo/Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social,Inquérito Civil PJPP-CAP Nº 722/12 - 8ª PJ, solicitando informações acerca do TC 000517/009/07, assim como cópia da decisão e pareceres técnicos e jurídicos prestados pelo Tribunal de Contas e pela referida empresa, pelo promotor, Marcelo Camargo Milani.
13/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0134182/12, Ofício SGP nº 5552/2012, encaminhando cópia integral dos autos do Processo RGL 7252/09 - PDL nº 24/2010, visando a instrução do Inquérito Civil - PJPP nº 722/12 - 8ª PJ.
01/04/2015 Recebido Ofício nº 125/15 - 15ª P.J., do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação do 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, Dr. Orlando Bastos Filho, que informa que o tema do presente projeto já fora objeto do Inquérito Civil nº 14.0712.0000046/10, já arquivado, e comunica o arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 722/2012.
07/04/2015 Publicado Ofício nº 125/15 - 15ª P.J., do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação do 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, Dr. Orlando Bastos Filho, que informa que o tema do presente projeto já fora objeto do Inquérito Civil nº 14.0712.0000046/10, já arquivado, e comunica o arquivamento dos autos do Inquérito Civil nº 722/2012. (DA. pág. 23)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Celso Giglio  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala