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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 27 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 27 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São paulo, no acordão referente ao Processo TC - 00042/009/08, que julgou irregulares a tomada de preços e o respectivo contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Tequim Engenharia Ltda.
Data de Publicação 21/05/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC - 00042/009/08
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Protocolado Ofício SGP nº 4782/2012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116191/12, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
21/05/2010 Autuado do Processo RGL 4199/2009
21/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/05/2010
21/05/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da "XIII CRI"..
08/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2010 Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2010 Publicado Parecer nº 1243/10, da CFC -favorável à proposição. (DA p.24)
24/06/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2010 85ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
29/06/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0091016/12, Ofício SGP nº 3961/12.
22/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3962/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-0442/009/08.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.069
24/07/2012 Recebido ofício nº 4498/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
08/08/2012 Protocolado Ofício SGP nº 4782/2012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116191/12, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2010 1243 / 2010 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  
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