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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 31 /2010
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
31 / 2010
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.401 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 4769/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o decorrente contrato, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
Data de Publicação
08/06/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 4769/026/06
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/10/2012 - Publicado Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012. (DA p. 15)
Tramitação
Data
Descrição
08/06/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 08/06/2010
08/06/2010
Autuado do Processo RGL 7705/2008
08/06/2010
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI. .
09/06/2010
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
21/06/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2010
Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2010
Juntado pedido de Relator Especial
24/06/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celso Giglio
, pela comissão CFC
28/02/2011
Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2011
Publicado Parecer nº 169/11, de RE pela CFC, Deputado
Celso Giglio
-favorável à proposição. (DA p.26)
02/03/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2011
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-incluído na Ordem do Dia
03/03/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012
Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.401, de 14 de junho de 2012
. (DA p. 14)
28/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093584/2012, Ofício SGP nº 4200/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4199/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.072
08/10/2012
Recebido Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012.
11/10/2012
Publicado Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012. (DA p. 15)
Votação nas Comissões
29/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/02/2011
169 / 2011
favorável
favorável
Celso Giglio
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/06/2012
Decreto Legislativo
2401
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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