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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 44 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 44 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 008123/026/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Saúvas - Empreendimentos e Construções Ltda.
Data de Publicação 26/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-008123/026/07, REGULARIDADE, SAÚVAS - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.086

Tramitação

Data Descrição
26/08/2010 Autuado do Processo RGL 618/2010
26/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 26/08/2010
26/08/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/09/2010 Presidente solicita R.E.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4696/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-8123/026/07.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 014358/2012, Ofício SGP nº4697/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-8123/026/07.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.086

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