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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0151 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0151 / 2001
Ementa Veda a suspensão dos serviços, decorrentes da falta de pagamento, por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de telefonia fixa e móvel, sem prévia comunicação, por escrito e por mensagem telefônica, ao usuário.
Data de Publicação 24/03/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, COMUNICAÇÃO, FORNECIMENTO, MENSAGEM TELEFÔNICA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Tramitação

Data Descrição
24/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/04/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/04/2001 Entrada na CCJ.
18/04/2001 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
19/04/2001 Enviado ao Deputado.
22/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2001 Recebido com parecer favorável.
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
04/12/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/02/2002 Aprovado parecer do Relator.
20/02/2002 Enviado à CTC.
22/02/2002 Entrada na CTC.
25/02/2002 Distribuído para o Dep. Edson Aparecido.
25/02/2002 Enviado ao Deputado.
28/02/2002 Devolvido e enviado à CTC.
01/03/2002 Recebido na CTC sem parecer.
04/03/2002 Redistribuído para o Dep. Vanderlei Macris.
06/03/2002 Enviado ao Deputado.
15/03/2002 Devolvido e enviado à CTC.
15/03/2002 Recebido na CTC com parecer favorável.
08/05/2002 Aprovado o parecer do Relator.
09/05/2002 Enviado ao STAM.
15/05/2002 Publicado Parecer nº 677/02, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002 Publicado Parecer nº 676/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/10/2003 Publicado o requerimento de autoria do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o PL. (DA. pág. 13)
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 30)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
676 / 2002 favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
677 / 2002 favorável favorável Vanderlei Macris Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)

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