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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0151 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0151 / 2001
Ementa
Veda a suspensão dos serviços, decorrentes da falta de pagamento, por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de telefonia fixa e móvel, sem prévia comunicação, por escrito e por mensagem telefônica, ao usuário.
Data de Publicação
24/03/2001
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
AVISO, COMUNICAÇÃO, FORNECIMENTO, MENSAGEM TELEFÔNICA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2001
Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2001
Pauta de 1ª Sessão
02/04/2001
Pauta de 5ª Sessão
09/04/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/04/2001
Entrada na CCJ.
18/04/2001
Distribuido ao Dep.
Carlinhos Almeida
.
19/04/2001
Enviado ao Deputado.
22/05/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2001
Recebido com parecer favorável.
09/10/2001
Redistribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
10/10/2001
Enviado ao Deputado.
04/12/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001
Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/02/2002
Aprovado parecer do Relator.
20/02/2002
Enviado à CTC.
22/02/2002
Entrada na CTC.
25/02/2002
Distribuído para o Dep.
Edson Aparecido
.
25/02/2002
Enviado ao Deputado.
28/02/2002
Devolvido e enviado à CTC.
01/03/2002
Recebido na CTC sem parecer.
04/03/2002
Redistribuído para o Dep.
Vanderlei Macris
.
06/03/2002
Enviado ao Deputado.
15/03/2002
Devolvido e enviado à CTC.
15/03/2002
Recebido na CTC com parecer favorável.
08/05/2002
Aprovado o parecer do Relator.
09/05/2002
Enviado ao STAM.
15/05/2002
Publicado Parecer nº 677/02, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002
Publicado Parecer nº 676/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/10/2003
Publicado o requerimento de autoria do Deputado
Vaz de Lima
solicitando tramitação em regime de urgência para o PL. (DA. pág. 13)
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. (DA p. 30)
26/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
676 / 2002
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
677 / 2002
favorável
favorável
Vanderlei Macris
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/10/2003
Req. Urgência
000001
Vaz de Lima
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 222/1998
Projeto de lei 686/1999
Projeto de lei 867/1999
Projeto de lei 23/2001
Projeto de lei 1135/2003
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