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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 59 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 59 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC-17417/026/06, que julgou irregular licitação efetuada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o respectivo contrato celebrado com a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 08/10/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-17417/026/06, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085

Tramitação

Data Descrição
15/04/2010 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
08/10/2010 Autuado do Processo RGL 408/2010
08/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/10/2010
08/10/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, § 4º da 'XIII CRI'.
25/10/2010 Presidente solicita R.E.
17/03/2011 Recebido com parecer favorável.,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4682/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17417/026/06.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114348/2012, Ofício SGP nº 4683/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17417/026/06.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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