Moção n° 40, de 2001 ( Moção 0040 / 01 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0040 / 2001
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, no sentido de introduzir na Lei Federal nº 7.210, de 1.984 (Lei de Execução Penal), punições severas para os presos envolvidos em rebeliões em todos os estabelecimentos prisionais do país, como a perda do direito à liberdade condicional.
Data de Publicação	06/04/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO PRISIONAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI FEDERAL 7210/1984, LIBERDADE CONDICIONAL, PENA, PENITENCIÁRIA, PRESO, PUNIÇÃO, REBELIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
06/04/2001	Publicado no Diário da Assembléia
07/04/2001	Pauta de 1ª Sessão
17/04/2001	Pauta de 5ª Sessão
19/04/2001	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
20/04/2001	Entrada na CSP.
02/05/2001	Distr. ao DEp. Gilberto Nascimento.
10/05/2001	Recebido com parecer favorável
08/06/2001	Distr. para Dep. Conte Lopes
25/06/2001	Recebido com parecer favorável
09/08/2001	Vista concedida ao Dep. Vanderlei Siraque. Enviado ao Deputado.
12/12/2001	79ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
13/12/2001	Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência (DA. p. 10)
13/12/2001	Devolvido, em mãos, à Comissão
13/12/2001	Aprovado o parecer do relator
22/12/2001	Publicado o parecer 1.936/01, da CSP, favorável.
10/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1936 / 2001	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/12/2001	Req. Urgência	124958		Luiz Carlos Gondim
Total: 1 ocorrência(s)

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