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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 75 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 75 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao processo TC-001758/026/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
Data de Publicação 15/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-001758/026/2007, PROENG CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., REGULARIDADES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.088

Tramitação

Data Descrição
15/12/2010 Autuado do Processo RGL 2912/2010
15/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/12/2010
15/12/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
16/12/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
11/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
23/02/2011 Recebido com parecer favorável ao PDL,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4702/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-1758/026/07.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114361/2012, Ofício SGP nº 4703/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-1758/026/07.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.088

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL Celino Cardoso  
Total: 0 ocorrência(s)
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