08/11/2000 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil, às quinze horas, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Terezinha da Paulina (substituta) e Vanderlei Siraque (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio (licenciado), Edna Macedo (licenciada), José Zico Prado, Edmir Chedid e Edir Sales. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. PL nº 83/99, de autoria do Dep. Roque Barbiere, dispondo sobre a isenção de tarifa de pedágio para veículos de cargas pesadas, com parecer contrário do Dep. Roberto Engler. Vista à Dep. Terezinha da Paulina. Item 2. PL n.º 538/99, de autoria do Dep. Vanderlei Siraque, dispondo sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de São Paulo, com parecer contrário do Dep. Carlos Sampaio. Vista ao Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Item 3. PL nº 645/99, de autoria do Dep. Petterson Prado, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de transporte coletivo, públicas ou privadas, de fornecerem condução aos seus empregados ao término da jornada de trabalho, com parecer do Dep. Roberto Engler, contrário à proposição e à emenda da CCJ. Aprovado o parecer do Relator. Item 4. PL nº 761/99, de autoria do Dep. Márcio Araújo, obrigando as empresas privadas, que administram as rodovias públicas, a apresentarem, a cada 6 (seis) meses, inventário discriminatório das atividades que desempenham, com parecer do Dep. Roberto Engler, contrário à proposição e à emenda nº 01. Aprovado o parecer do Relator. Voto em separado da Dep. Edna Macedo, favorável à proposição e à emenda nº 01. Aprovado o parecer do Relator. Votaram contrariamente ao parecer do Relator e favoravelmente ao voto em separado os Senhores Deputados Vanderlei Siraque e Terezinha da Paulina. Item 5. PL nº 886/99, de autoria do Dep. Cícero de Freitas, assegurando às Guardas Municipais transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação, com parecer contrário do Dep. Roberto Engler. Vista à Senhora Dep. Terezinha da Paulina. Item 6. PL nº 894/99, de autoria do Dep. Márcio Araújo, dispondo sobre instalação e cobrança de tarifa de pedágios nas rodovias, com parecer do Dep. Roberto Engler, contrário à proposição e à emenda da CCJ. Voto em separado do Dep. Edna Macedo, favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ. Aprovado o parecer do Relator. Item 7. PL nº 111/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dando a denominação de "Pedro Geraldo de Campos" à passarela de pedestres localizada no km 55,578 da Rodovia SP-330, em Jundiaí, com parecer da Dep. Edir Sales, favorável à proposição, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 8. PL nº 119/2000, de autoria do Dep. Caldini Crespo, revogando a Lei nº 10142, de 1998, que dá a denominação ao viaduto localizado na Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 9. PL nº 155/2000, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, dando a denominação de "Admar Rosa da Silva" ao viaduto localizado no km 110, pista Norte e Pista Sul, da Rodovia SP-127, acesso à Rodovia SP-129, em Tatuí, com parecer do Dep. José Zico Prado, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 10. PL nº 166/2000, de autoria do Dep. Arthur Alves Pinto, tornando obrigatória a publicação e divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, da tabela de preços dos serviços colocados à disposição de seus usuários, com parecer da Dep. Edir Sales, favorável à proposição,à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela CCJ. Aprovado o parecer da Relatora. Item 11. PL nº 182/2000, de autoria do Dep. Roque Barbiere, isentando do IPVA o proprietário de ciclomotor e motoneta, com parecer contrário do Dep. Roberto Engler. Vista à Senhora Dep. Terezinha da Paulina. Item 12. PL nº 198/2000, de autoria do Dep. Paschoal Thomeu, tornando obrigatório o uso de equipamentos de segurança, tais como cabos de aço e amarras, em veículos transportadores de madeira, com parecer favorável da Dep. Edna Macedo. Aprovado o parecer da Relatora. Item 13. PL nº 208/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Cláudio Ribeiro" ao trevo de acesso à cidade de Sertãozinho, localizado no km 340,4 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 14. PL nº 220/2000, de autoria do Dep. Sidney Beraldo, dando a denominação de "José Lemes Soares" ao trevo de acesso a Presidente Prudente, localizado no km 565, da Rodovia Raposo Tavares, com parecer do Dep. José Zico Prado, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 15. PL nº 222/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Alfredo Benelli" aos viadutos localizados no km 333,1 da Rodovia Attilio Balbo - SP-333, Sertãozinho, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 16. PL nº 274/2000, de autoria do Dep. Ary Fossen, dando a denominação de "Carlos Martins" à passarela localizada no km 50 da Rodovia Anhanguera, em Jundiaí, com parecer da Dep. Edir Sales, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer da Relatora. Item 17. PL nº 290/2000, de autoria do Dep. Milton Flávio, dando a denominação de "José Domingues de Oliveira" ao viaduto localizado no km 576,45 da Rodovia Marechal Ro ndon, SP-300, em Valparaíso, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 18. PL nº 292/2000, de autoria do Dep. Edson Gomes, dando a denominação de "Agrário de Brito Neves" à rotatória localizada no km 653, da Rodovia Marechal Rondon São Paulo-300, em Castilho, com parecer da Dep. Edir Sales, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer da Relatora. Item 19. PL nº 304/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "João Barros Mazer" ao viaduto localizado no km 335,6 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, no cruzamento com a Rodovia Attilio Balbo - SP-333, em Sertãozinho, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 20. PL nº 323/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Milton Ferreira Gomes" ao trevo de acesso no km 336 da Rodovia Armando de Salles Oliveira SP-322, em Sertãozinho, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 21. PL nº 337/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Professor Dayton Aleixo de Souza" aos dispositivos de entroncamento localizado no km 339,5, da Rodovia Faria Lima - SP-326, no cruzamento com a Avenida Carlos Berchini, em Jaboticabal, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 22. PL nº 354/2000, de autoria do Dep. Ary Fossen, dando a denominação de "Professora Maria do Carmo Guimarães Pellegrini" à av. Marginal Direita, entre os trevos dos kms 58 e 62 da Via Anhanguera, em Jundiaí, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 23. PL nº 368/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Miguel Luiz de Almeida" à passarela localizada no km 310 da Rodovia Anhanguera - SP 330, na Vila Abranches, em Ribeirão Preto, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 24. PL nº 379/2000, de autoria do Dep. Gilberto Nascimento dando a denominação de "Carmelo Zito" à via de acesso que liga o Distrito de Termas de Ibirá à Rodovia SP-310, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 25. PL nº 389/2000, de autoria do Dep. Edson Gomes, dando a denominação de "João Prato"à via de acesso da Rodovia Euclides da Cunha à cidade de Estrela D´Oeste, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 26. PL nº 390/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Ernesto Consonni" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 294,40 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, no acesso ao Conjunto Habitacional João Berbel III, em Cravinhos, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 27. PL nº 434/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Antonio Zaac (Nico)" à rotatória localizada no entroncamento da Rodovia SP-253 com a Rodovia SP-332, em Santa Rosa do Viterbo, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 28. PL nº 436/2000, de autoria do Dep. Milton Flávio, dando a denominação de "Clóvis Massarotto" ao trevo localizado no km 577,39 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 29. PL nº 439/2000, de autoria do Dep. Milton Flávio, dando a denominação de "Antonio Cyrillo" ao trevo localizado no km 581,56, da Rodovia Marechal Rondon em Valparaíso, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 30. PL nº 447/2000, de autoria do Dep. Walter Feldman, alterando a Lei nº 10583, de 2000, que dá a denominação à estação de trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Vista ao Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Item 31. Moção nº 117/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, apelando para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da introdução do "air bag" nos bancos dianteiros e respectivas laterais de veículos novos, comercializados no País, com parecer favorável do Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator. Item 32. Moção nº 131/2000, de autoria da Dep. Edir Sales, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e similares situados nas faixas de domínio das rodovias federais, com parecer favorável da Dep. Edna Macedo. Aprovado o parecer da Relatora. Item 33. Moção nº 149/2000, de autoria do Dep. Nabi Abi Chedid, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar aos órgãos de divulgação oficial do governo, que a publicidade televisiva contenha quadro na tela com linguagem gestual específica para deficientes auditivos, com parecer favorável da Dep. Edna Macedo. Aprovado o parecer da Relatora. Item 34. Moção nº 160/2000, de autoria do Dep. Eli Corrêa Filho, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e o Departamento de Aviação Civil (DAC) transfiram os vôos internacionais do aeroporto de São Paulo para o aeroporto do Rio de Janeiro, com parecer favorável da Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator. Item 35. Processo nº 7156/99, de interesse da Câmara Municipal de Garça, encaminhando teor do Requerimento 745/99 do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, referente a matéria jornalística sobre desastre fatal na rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, demonstrando necessidade urgente de duplicação, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 36. Processo nº 340/2000, de interesse da Câmara Municipal de Artur Nogueira, encaminhando cópia da Moção 03/2000 do vereador Reinaldo Amélio Tagliari referente a inclusão da SP-107 no programa de recapeamento de rodovias, com parecer do Dep. Edmir Chedid, propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 37. Processo nº 946/2000, de interesse da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia da Indicação 473/99 do vereador Maurílio Saves solicitando providências quanto ao problema da cobrança de preços abusivos nos pontos de parada de ônibus intermunicipais, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 38. Processo nº 3167/2000, de interesse da Câmara Municipal de Vinhedo, encaminhando através do ofício nº 14/2000, cópia da Moção 06/2000, do vereador João Demarchi, contra a construção de novos postos de cobrança de pedágio no Estado, com parecerdo Dep. José Zico Prado, propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 39. Processo nº 3255/2000, de interesse da Câmara Municipal de Paulínia, encaminhando através do of. nº 190/00, cópia da Moção nº 11/2000, do vereador Mauro Vítor, solicitando o recapeamento asfáltico da Rodovia SP-332, no trecho Paulínia-Campinas, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 40. Processo nº 3479/2000, de interesse da Câmara Municipal de São Carlos, apelando por obras de melhorias na rodovia SP-215, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 41. Indicação nº 1287/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações, referente ao Proc. RGL nº 1435/2000, indicando ao Sr. Presidente da República providências junto à Anatel, visando a implantação de telefonia celular no município de Piquete. Ciência aos Senhores Deputados. Esgotada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente apresentou sugestão do Senhor Deputado Edmir Chedid no sentido de convidar o Diretor Presidente da CPTM para esclarecer os eventuais questionamentos na Justiça, em virtude do acidente ocorrido no último mês de julho, em data a ser agendada com a Presidência da Comissão. A votos, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual, eu Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 22.11.2000 a) Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário