27/11/2013 - 18ª Ord (pauta e oitiva Reitor USP)
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado João Paulo Rillo. Presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Senhores Deputados, João Paulo Rillo, Beto Trícoli e Carlos Giannazi (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto eventual). Presente, ainda, os Senhores Deputados Carlos Neder e Adriano Diogo. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Adilson Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 193/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Evangélica", em Jaú. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 438/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais. Foi relator o Deputado Carlos Neder com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 4674/2013, de autoria da Câmara Municipal de Iguape, que solicita intercessão junto ao Governador do Estado para fornecimento da cobertura da quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal "Abigail Fortes Martins", do bairro da Barra do Ribeira, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que no Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, seja mantida a redação da Meta 4. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a Moção na forma de sua redação original, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 07- Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira e do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Benedito Roberto Meira para que esclareçam, perante esta Comissão, as circunstâncias das prisões arbitrárias realizadas em face dos alunos Inauê Taiguara Monteiro de Almeida e João Vitor Gonzaga, presos de modo violento e injustificado por policiais da Tropa de Choque da PMSP, durante a reintegração de posse da Reitoria do prédio da USP, no dia 12/11/2013. Concedida vista ao Senhor Deputado Beto Trícoli, que apresentou justificativa de seu pedido em resposta ao pronunciamento do Senhor Deputado Carlos Giannazi contrário ao pedido de vista. Item 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a realização por esta Comissão, em parceria com a Superintendência do INCRA em São Paulo e com o Movimento dos Sem Terra (MST), do lançamento estadual do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), a realizar-se no próximo dia 10/12/2013, o qual contará com a presença de professores da UNESP e da UNICAMP, envolvidos no programa. Aprovado o requerimento sob a presidência da Senhora Deputada Rita Passos, Vice-presidente da Comissão. Item 09 - Ofício nº 3681/13 proveniente da Câmara Municipal de Limeira/SP que encaminha cópia da Moção de Apelo nº 167/2013 ao Governo do Estado de São Paulo para que atenda aos anseios dos produtores culturais e artistas na reivindicação pela inclusão imediata no orçamento do Estado de São Paulo, do valor de R$ 100 milhões de reais, voltados para a ampliação dos editais do ProAC. Cientificados os membros da Comissão. Item 10 - Ofício M. 324/13 proveniente da Câmara Municipal de Campinas/SP que encaminha cópia da Moção de Apelo nº 324/2013 à esta Assembleia Legislativa pela aprovação da emenda proposta por esta Comissão de Educação e Cultura, a qual pede a ampliação para R$ 100 milhões de reais, no orçamento da Cultura para 2014, para o ProAC editais - Programa de Arte e Cultura. Cientificados os membros da Comissão. Esgotada a deliberação da ordem do dia, o Senhor Presidente passou aos trabalhos da segunda parte da reunião, consistente na oitiva do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. João Grandino Rodas, convocado para prestar esclarecimentos sobre: a) o processo de criminalização e perseguição que teria sido promovido pela reitoria daquela Universidade contra estudantes, funcionários e professores; b) denúncias de improbidade administrativa, nos anos de 2009 a 2011, que deram origem à ação movida pelo Ministério Público do Estado, conforme publicado pelo jornal "O Estado de São Paulo", no dia 11/09/2013. Composta a mesa dos trabalhos, com a presença do Senhor Reitor, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Carlos Giannazi, autor dos requerimentos de convocação do Senhor Reitor, aprovados pela Comissão de Educação e Cultura. Em suas palavras iniciais, o Senhor Deputado Carlos Giannazi criticou as ausências do Senhor Reitor em convocações anteriores, inclusive em desrespeito ao art. 52-A da Constituição Estadual, o que seria um desprestígio a esta Assembleia Legislativa e apresentou um panorama das denúncias de irregularidades atribuídas a sua gestão à frente da atual Reitoria da USP, consistentes em perseguição e criminalização a estudantes e funcionários, compra de vários imóveis a custos milionários, processos administrativos contra alunos e servidores, inclusive com expulsão de alunos. O Senhor Reitor respondeu que não compareceu a reuniões convocadas anteriormente porque teria recebido os documentos oficiais com pouco tempo hábil para apresentar defesa, sendo que a Constituição Estadual lhe garante 30 (trinta) dias para responder a convocações, portanto não aceita a alegação de que teria desprestigiado esta Assembleia Legislativa. Respondeu que não considera alta a instauração de processos administrativos em sua gestão em relação ao número total de alunos, professores e funcionários existentes naquela Universidade, que aqueles processos instaurados o foram por razões de legalidade e que não houve caso demissão durante sua gestão. Justificou a questão das compras de imóveis para abrigar e proteger arquivos físicos importantes daquela Universidade, bem como proteger seus arquivos digitais e, ainda, quanto a salas comerciais, para ampliar o atendimento oferecido pela Universidade. Quanto à improbidade alegou que houve condenação apenas na primeira instância judicial e que não houve prejuízo à Universidade de São Paulo e assim não há procedência das denúncias de improbidade administrativa. Quanto a denúncias de publicação de boletins, alegou tratar-se de tentativa de desestabilizar a Reitoria. O Senhor Deputado Carlos Giannazi questionou a prisão ilegal de dois alunos na última reintegração de posse ocorrida na Universidade. O Senhor Reitor respondeu que apenas aplicou a penalidade legal, sua obrigação de ofício, sendo a maioria pela absolvição. A Senhora Deputada Leci Brandão questionou a posição contrária do atual reitor sobre as cotas naquela Universidade. O Senhor Reitor respondeu que não é contrário ao sistema de cotas, mas a própria Universidade aprovou outro sistema de reserva de vagas (PIMESP) com mais de oitenta votos favoráveis, consistente na inclusão por limites de pontos que será integralizado até o ano de dois mil e dezoito. A Senhora Deputada Leci Brandão argumentou que há necessidade de maior sensibilização com a nova realidade brasileira, a qual requer seus legítimos direitos. O Senhor Magno, Diretor do SINTUSP contestou o baixo número de Processos Administrativos instaurados na Universidade, alegados pelo Senhor Reitor, informando ser um a cada mês. Questionou as más condições trabalhistas, denunciou a gestão autoritária e coercitiva da atual Reitoria, com semelhanças à ditadura militar. O Senhor Claudionor Brandão falou sobre a ocupação da reitoria pelos estudantes, questionando o valor estimado pela Universidade sobre os prejuízos que teriam sido caudados, no importe de dois milhões de reais. Questionou sobre as atitudes do reitor quanto a realização de obras desnecessárias, a perda de livros pertencentes à Biblioteca de Direito que teria sido desmontada. Questionou os prejuízos estimados pelo Reitor. Alegou irregularidades na condução de processos administrativos e parcialidade do Reitor. O Senhor Filipe enfatizou a postura autoritária do Reitor, questionou o regimento interno da Universidade, o qual foi elaborado nos tempos da ditadura militar que governou o País, questionou a ausência de redemocratização na Universidade de São Paulo. Alegou que o movimento grevista dos estudantes foi contra o autoritarismo da reitoria, dentre outras reivindicações e questionou a reintegração de posse da reitoria ocupada exatamente quando estavam ocorrendo negociações para desocupação pacífica, o que teria sido um "golpe" contra o movimento estudantil. Questionou a rotulação de "vandalismo" contra os estudantes. O Senhor Reitor respondeu que as colocações do Senhor Filipe foram de ofensa à Reitoria. Quanto à escolha do reitor é de livre decisão do Governador do Estado, que o estatuto da Universidade não foi alterado na década de oitenta por solicitação dos próprios alunos que lá estudavam. Alegou que as questões judiciais são independentes da reitoria, a qual participa apenas do início das ações penais e que não houve qualquer prejuízo causado à biblioteca de direito. O Senhor Renan Chinalia, aluno da Universidade, questionou a falta de diálogo com a Reitoria, sendo esta a primeira oportunidade. Questionou a falta de interesse na condução das atividades da Comissão da Verdade na Universidade, a qual foi composta por pessoas descompromissadas, que não houve sequer apresentação da Comissão e questionou a ausência de nomes de alunos mortos pela perseguição militar em placas de homenagens junto à Praça do Relógio naquela Universidade. O Senhor Gabriel, estudante de Geografia, questionou a falta de participação coletiva no estatuto da Universidade, alegando não haver negociações para a tomada de decisões. Denunciou falta de segurança, de iluminação e de moradia estudantil. Questionou a implantação do PIMESP e a falta de cumprimento de acordo feito com a atual reitoria, consistente em onze pontos a serem implementados. O Senhor Reitor questionou o entendimento do que seja "diálogo", alegando que sempre recebeu os alunos que o procuraram e por isso não aceita a alegação de "falta de diálogo" em sua gestão. Alegou que os próprios sindicados podem constituir Comissão da Verdade e por isso há um paradoxo de acordo com "jogo de interesses". Alegou que não há necessidade de convocação, por portaria, de constituinte para elaboração de novo estatuto. Alegou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não obriga a participação geral nas eleições. Quanto à moradia estudantil, alegou não ser problema generalizado e quanto ao termo de acordo, alegou que no "afã" para a sua elaboração houve grande interesse, mas depois não apareceram interessados em assinar e que a Universidade faz o possível para atender os onze pontos acordados, mesmo que de forma unilateral. O Senhor Francisco, Professor da Universidade, questionou o pragmatismo que impera na Comissão da Verdade da USP, comentou a visita realizada pelos Senhores Deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi e Alcides Amazonas junto à reitoria ocupada e a falta de respeito com que foram tratados quando se dirigiram ao prédio onde está instalada a atual reitoria. Questionou o tratamento despendido ao problema do solo contaminado da USP Leste e solicitou providências quanto à prorrogação do mandato do atual reitor da Universidade que terminaria em 12/12/2013, mas, por apostilamento da Secretaria da Casa Civil, foi prorrogado para o dia 25/01/2013, tendo entregado documentação sobre o assunto à esta Comissão. O Senhor Deputado Adriano Diogo, após exibir vídeo, cobrou atitude do reitor sobre o caso Ana Rosa Kusinski Silva, professora de química daquela Universidade que teria sido torturada e morta pelo regime militar. O Senhor Reitor respondeu que o estatuto da Universidade estabelece mandado de 4 anos, os quais são contados a partir do exercício no cargo, quanto aos prejuízos, serão apurados de forma técnica, sendo uma questão objetiva. Quanto a comissão estatuinte, entende que deverá haver a participação de todas as entidades interessadas. Afirmou que a questão da segurança dentro do campus está a cargo da Polícia Militar, com a qual foi realizado um convênio. Quanto à questão do solo contaminado no campus leste da USP, somente nos dias atuais há informações suficientes e mais abrangestes que no ano de 2011, quanto ocorreu a instalação daquele campus. Quanto ao caso da ex-professora Ana Rosa, não há interesse pessoal na apuração do caso. O Senhor Deputado Adriano Diogo disse que o irmão da referida professora pede a readmissão dela nos quadros da USP e o reconhecimento de que ela foi assassinada pelo regime militar então dominante. O Senhor Deputado Carlos Neder enfatizou que poderia haver mais diálogo durante o mandado do atual reitor. Solicitou a continuidade da formação da Comissão estatuinte. Solicitou a solução para o problema do solo contaminado da USP Leste. Solicitou ao Presidente da Comissão que requeira informações sobre as providências então tomadas pela USP para apurar responsabilidades pela instalação do campus leste sobre solo contaminado. O Senhor Reitor encerrou sua explanação afirmando que somente a próxima Reitoria poderá promover a continuidade da Comissão da Verdade naquela instituição de ensino e que houve um "afã" para a instalação da USP Leste às pressas e que todas as áreas daquela região são comprometidas. Informou que existem muitas e diversificadas fundações ligadas à USP e que não há Diretor da USP que também integre a FAPESP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária do dia dez de dezembro do ano de dois mil e treze. Deputado João Paulo Rillo Presidente Maurício Nespeca Secretário