Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/10/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 340/2008
Rejeitado
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Olímpio Gomes para redigir o vencedor contrário
Votos:
Adilson Rossi Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Fernando Capez Contrário ao parecer
Hamilton Pereira Contrário ao parecer
Marcos Neves Contrário ao parecer
Olímpio Gomes Contrário ao parecer
Projeto de lei 407/2009
Deliberado
Ementa: Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e à emenda nº. 1
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marcos Neves Favorável ao parecer
Olímpio Gomes Favorável ao parecer
Projeto de lei 802/2009
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 72/2011
Ementa: Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
Projeto de lei 536/2011
Ementa: Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
Projeto de lei 680/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante.
Projeto de lei 790/2011
Ementa: Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares.
Projeto de lei 1026/2011
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
Projeto de lei 245/2012
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Projeto de lei 249/2012
Ementa: Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
Projeto de lei 876/2007
Ementa: Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária".
Projeto de lei 1109/2011
Ementa: Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Parecer nº 592, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 2/2012
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para aprovação da tese apresentada ao Congresso Nacional que dispõe sobre a tipificação do crime de Traficcídio.
Moção 37/2012
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que, em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - CONASP/MJ, envie a esta Casa de Leis mensagem contendo projeto de lei complementar visando a alteração de disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM).
Moção 64/2012
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício.

 

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