Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/09/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 949/2013
Deliberado
Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável à aprovação do Projeto de Lei 949, de 2013, e contrário aos Projetos de Lei 372, de 2014, e Projeto de Lei 200, de 2017.
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1630/2015
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013.
Deliberação:
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 162/2016
Deliberado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável.
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 240/2016
Ementa: Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado.
Projeto de lei 338/2016
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.
Projeto de lei 453/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 473/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável ao Projeto, com a emenda da CCJR
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 507/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 668/2016
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 746/2016
Deliberado
Ementa: Institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
André Soares Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Favorável ao voto do relator
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 770/2016
Ementa: Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências.
Processo Legislativo 8388/2015
Ementa: Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais.
Processo Legislativo 3583/2016
Deliberado
Ementa: Denuncia que as companhias aéreas brasileiras tem adotado procedimento irregular e contrário às disposições de normas de segurança de voo
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Ana do Carmo, contrário ao arquivamento, solicitando que as partes envolvidas sejam convidadas a prestarem maiores esclarecimentos aos membros desta Comissão.
Votos:
Ana do Carmo Com o Voto em Separado
André Soares Com o Voto em Separado
Caio França Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Márcio Camargo Favorável ao voto do relator
Marco Vinholi Com o Voto em Separado
Ricardo Madalena Favorável ao voto do relator
Teonilio Barba Com o Voto em Separado
Processo Legislativo 4131/2016
Ementa: Encaminha ofício relatando o risco iminente de vida e saúde dos trabalhadores da Fundação CASA.
Processo Legislativo 5232/2016
Ementa: Solicita informações sobre o motivo da não contratação de candidatos aprovados em concurso público do TJSP.
Projeto de lei 994/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Caio França Favorável ao projeto
Davi Zaia Favorável ao projeto
Márcio Camargo Favorável ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Projeto de lei 189/2016
Ementa: Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 622/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Caio França Favorável ao projeto
Davi Zaia Favorável ao projeto
Márcio Camargo Favorável ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Projeto de lei 686/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Caio França Favorável ao projeto
Davi Zaia Favorável ao projeto
Márcio Camargo Favorável ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Projeto de lei 687/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado.
Deliberação:
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
André Soares Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Caio França Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Davi Zaia Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Márcio Camargo Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Marco Vinholi Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Ricardo Madalena Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Teonilio Barba Favorável ao substitutivo proposto pela CAPRT
Projeto de lei 856/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Sindicalista".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Caio França Favorável ao projeto
Davi Zaia Favorável ao projeto
Márcio Camargo Favorável ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Projeto de lei 905/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico".
Deliberação:
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
André Soares Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Caio França Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Davi Zaia Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Márcio Camargo Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Marco Vinholi Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Ricardo Madalena Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Teonilio Barba Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR
Projeto de lei 906/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Psiquiatra".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Caio França Favorável ao projeto
Davi Zaia Favorável ao projeto
Márcio Camargo Favorável ao projeto
Marco Vinholi Favorável ao projeto
Ricardo Madalena Favorável ao projeto
Teonilio Barba Favorável ao projeto
Moção 78/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos demais Líderes Partidários com representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envidem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, a fim de que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de segurança pública.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
André Soares Favorável à moção
Caio França Favorável à moção
Davi Zaia Contrário à moção
Márcio Camargo Contrário à moção
Marco Vinholi Favorável à moção
Ricardo Madalena Contrário à moção
Teonilio Barba Favorável à moção
Moção 8/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social.
Deliberação conclusiva
Aprovada a cota do relator
Votos:
Ana do Carmo Aprovada a cota do relator
André Soares Aprovada a cota do relator
Caio França Aprovada a cota do relator
Davi Zaia Aprovada a cota do relator
Márcio Camargo Aprovada a cota do relator
Marco Vinholi Aprovada a cota do relator
Ricardo Madalena Aprovada a cota do relator
Teonilio Barba Aprovada a cota do relator
Moção 17/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
André Soares Favorável à moção
Caio França Favorável à moção
Davi Zaia Favorável à moção
Márcio Camargo Favorável à moção
Marco Vinholi Favorável à moção
Ricardo Madalena Favorável à moção
Teonilio Barba Favorável à moção
Moção 27/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta veemente protesto e repúdio contra a aprovação da proposta de reforma trabalhista que vai extinguir os direitos conquistados e implicará na desregulamentação do sistema civilizatório trabalhista do nosso país, constituído há séculos, fruto de lutas e resistências da classe trabalhadora, e conclama o Congresso Nacional para que rejeite a proposta.
Deliberação:
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
André Soares Contrário à moção
Davi Zaia Contrário à moção
Márcio Camargo Contrário à moção
Marco Vinholi Contrário à moção
Ricardo Madalena Contrário à moção
Teonilio Barba Favorável à moção
Moção 45/2017
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de incluir na Lei Federal nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), disposições que regulem a jornada de trabalho, com o estabelecimento de intervalos para descanso em razão dos movimentos ou esforços repetitivos exercidos pelos referidos trabalhadores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável à moção
André Soares Favorável à moção
Caio França Favorável à moção
Davi Zaia Favorável à moção
Márcio Camargo Favorável à moção
Marco Vinholi Favorável à moção
Ricardo Madalena Favorável à moção
Teonilio Barba Favorável à moção

 

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