Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 685 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 685 / 2011
Ementa Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
Data de Publicação 02/07/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO DE COBRANÇA, EMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, SISTEMA BRAILLE
Situação Atual Último andamento 20/10/2016 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/2007, ESTE Projeto de Lei e o Projeto de Lei nº 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
02/07/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/07/2011
01/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2011 Distribuiçao: CCJR-Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDD-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; CFOP-Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 685/2011 ao PL nº 74/2007 e ambos ao PL nº 441/2005, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I.(DA pág. 101).
17/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 441/2005
17/08/2011 Instrução completa por força do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA).
11/12/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 873/13 ao projeto de lei nº 441/05, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/07 e 685/11 nos termos do artigo 179 da ¿XVI CRI¿. Em 10-12-2013.(DA. pág. 28)
20/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/2007, ESTE Projeto de Lei e o Projeto de Lei nº 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)
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