Projeto de Lei n° 61, de 2012 ( PL 61 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	61 / 2012
Transformado em Norma	Lei nº 14.727 / 2012
Ementa	Altera a Lei nº 13.673, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, imóvel situado naquela localidade, denominado Recinto de Exposições de Barretos "Paulo de Lima Corrêa", destinado à implantação de projetos culturais de interesse público.
Data de Publicação	16/02/2012
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BARRETOS (MUNICÍPIO), LEI Nº 13.673/2009
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Data	Descrição
16/02/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 16/02/2012
23/02/2012	Pauta de 1ª sessão.
27/02/2012	Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012	Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012	Pauta de 4ª sessão.
01/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
02/03/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
05/03/2012	Entrada na CCJR.
08/03/2012	Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
14/03/2012	24ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/03/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/03/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Alex Manente, favorável
14/03/2012	11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/03/2012	Publicado Requerimento, do Deputado Itamar Borges e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
15/03/2012	Publicado Parecer nº 349/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 26)
16/03/2012	Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 06/04/2012.
17/03/2012	Publicado Autógrafo nº 29.745. (DA p. 14)
17/03/2012	Aguardando Sanção
29/03/2012	Publicada a Lei nº 14.727, de 28 de março de 2012. (DOE p.1)
06/07/2012	Arquive-se.
08/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/03/2012	349 / 2012	favorável	favorável	Alex Manente	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/03/2012	Autógrafo	29745	Barros Munhoz
2	29/03/2012	Lei	14727	Governador
3	15/03/2012	Req. Urgência		Itamar Borges, Samuel Moreira, André do Prado, Jooji Hato, Donisete Braga, Fernando Capez
Total: 3 ocorrência(s)

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