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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1318 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1318 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador alterar o Decreto 34.753/92 que regulamenta a Lei Complementar 661/91, afim de que seja criada a Carteira de Identificação de Passageiro Especial  CIPE, a ser fornecida a pessoas portadoras de deficiência, para que as mesmas gozem de benefícios, isenções de tarifas nos serviços de transporte de responsabilidade do Estado.
Data de Publicação 28/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ISENÇÃO, PASSAGEIRO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.068

Tramitação

Data Descrição
28/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
26/11/2001 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.PEDRO MORI (guia 15904/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.068

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/08/2001 Avulso 001318  
2 30/08/2001 Ofício 007461  
Total: 2 ocorrência(s)
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