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Projeto de lei   Nº   1162 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1162 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.
Data de Publicação Regime
21/08/2015 Tramitação Ordinária
Indexação
BRINQUEDO, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, PARQUE DE DIVERSÃO, TRAVA-QUEDA
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
28/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2015 1460 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
27/09/2016 1462 / 2016 favorável favorável Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
17/02/2016 1461 / 2016 favorável favorável Marcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
Documentos Acessórios
(sem registros)