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Projeto de lei   Nº   1160 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 1160 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16110 /2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado.
Data de Publicação Regime
21/08/2015 Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE DE SEGURANÇA, BOATE, DADOS, EMPRESA DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EVENTO, IDENTIFICAÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
28/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2015 1725 / 2015 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
22/10/2015 1724 / 2015 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 18/12/2015 Autógrafo 31427 Fernando Capez   (visualizar documento
2 14/01/2016 Lei 16110 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 7124 Ofício ao Projeto de lei numero 1160/2015   (visualizar documento
4 10/12/2015 Req. Urgência Coronel Telhada   (visualizar documento
5 02/02/2016 Veto Parcial Mens. A-011/2016 Governador   (visualizar documento
[total:5 ocorrência(s)]
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