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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1160 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1160 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16110 /2016
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado.
Data de Publicação 21/08/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA, BOATE, DADOS, EMPRESA DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EVENTO, IDENTIFICAÇÃO
Situação Atual Último andamento 03/03/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 21/08/2015
25/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
28/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França.
07/10/2015 Devolvido sem voto.
14/10/2015 Redistribuído ao Deputado André Soares.
22/10/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
12/11/2015 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
25/11/2015 Distribuído ao Deputado Jooji hato.
09/12/2015 156ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
10/12/2015 Publicado requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015 Publicados os Pareceres: nº 1724, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1725, de 2015, Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 18)
10/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7124/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.427, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015 Publicado autógrafo nº 31.427 (DA. pág. 19)
18/12/2015 Aguardando Sanção
14/01/2016 Publicado a Lei nº 16.110, de 13.01.2016. (DOE-I pág. 01)
14/01/2016 Publicado a Mensagem A-nº 003/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 04)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 011/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo.
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2015 1725 / 2015 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
22/10/2015 1724 / 2015 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 18/12/2015 Autógrafo 31427 Fernando Capez   (visualizar documento
2 14/01/2016 Lei 16110 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 7124 Ofício ao Projeto de lei numero 1160/2015   (visualizar documento
4 10/12/2015 Req. Urgência Coronel Telhada   (visualizar documento
5 02/02/2016 Veto Parcial Mens. A-011/2016 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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