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Projeto de lei nº 1570 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1570 / 2015
Ementa
Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Data de Publicação
09/12/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BOATE, CASA NOTURNA, COBRANÇA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMIDOR, EXTRAVIO, MULTA, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE, TAXA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/12/2015
10/12/2015
Pauta de 1ª sessão.
11/12/2015
Pauta de 2ª sessão.
14/12/2015
Pauta de 3ª sessão.
15/12/2015
Pauta de 4ª sessão.
16/12/2015
Pauta de 5ª sessão.
17/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/12/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/02/2016
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
10/03/2016
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
07/04/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/05/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
11/04/2017
Devolvido sem voto.
26/04/2017
Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na
Resolução nº 912, de 2017
.
26/04/2017
Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado
Cauê Macris
, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na
Resolução ALESP nº 912/2017
e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 07/2017.
27/04/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da
Resolução nº 912 de 2017
). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
09/06/2017
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável
16/12/2017
Publicados os Pareceres: nº 2206, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2207, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 14)
18/12/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
25/04/2018
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável
23/06/2018
Publicado Parecer nº 838, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
23/06/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/03/2016
2206 / 2017
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017
2207 / 2017
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
25/04/2018
838 / 2018
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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