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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1951 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1951 / 2001
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar estudos e demais providências destinados à efetiva distribuição da renda auferida mediante a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para serviços de trânsito, de maneira que seja revertida, proporcionalmente, à CIRETRAN, onde tenha sido gerada.
Data de Publicação 29/11/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, COBRANÇA, DISTRIBUIÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, PODER DE POLÍCIA, RENDA, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.076

Tramitação

Data Descrição
29/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
24/09/2002 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11356/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.076

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/11/2001 Avulso 001951  
2 03/12/2001 Ofício 009636  
Total: 2 ocorrência(s)
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