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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2128 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2128 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador apresentar a esta Casa de Leis, propositura visando alteração do disposto pela Lei n.º6.606/89, de forma que a divisão da receita arrecadada do IPVA, não caiba à cidade sede da Delegacia ou Capitania dos Portos e sim à cidade domicílio do proprietário do veículo automotor.
Data de Publicação 19/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA, DOMICÍLIO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, LITORAL PAULISTA, PORTO, PROPRIETÁRIO, RECEITA, SEDE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.079 .

Tramitação

Data Descrição
19/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.079 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2001 Avulso 002128  
2 19/12/2001 Ofício 010479  
Total: 2 ocorrência(s)
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