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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0728 /1997

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0728 / 1997
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar assistência médica e psicológica à gestante, nos casos de gravidez decorrente de estupro, e assumir a criança quando abandonada após o parto.
Data de Publicação 18/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cecília Passarelli
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICA, ESTUPRO, GESTANTE, GRAVIDEZ, GRAVIDEZ INDESEJADA, MENOR, MENOR ABANDONADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
18/11/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 7)
19/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
25/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
26/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2731)
03/12/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDH - Comissão de Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3483)
03/12/1997 Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
05/12/1997 Distribuído à Deputada Maria do Carmo Piunti
09/02/1998 Devolvido à CCJ com parecer favorável
12/02/1998 Vista ao Deputado Luiz Carlos da Silva
06/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/03/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/03/1998 Devolvido da vista. Enviado à CCJ
10/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
11/03/1998 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Edmir Chedid
11/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (393)
19/03/1998 Devolvido com parecer de RE Dep. Edmir Chedid, favorável. Enviado à Com. de Direitos Humanos
19/03/1998 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
30/03/1998 Distibuído à Dep. Maria do Carmo Piunti
29/05/1998 Entrada na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/1998 Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial pela CFO
22/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
01/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
02/10/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
02/10/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1454)
14/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
14/10/1998 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1486)
15/10/1998 Publicados os Pareceres nºs 1465/98 de Relator Especial (Deputado Edmir Chedid) pela Comissão de Constituição e Justiça, 1466/98 da Comissão de Direitos Humanos e o Parecer nº 1467/98 de Relator Especial (Deputado Kito Jukeira) pela Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis (DA p. 3 e 4)
05/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.26)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/1998 1465 / 1998 favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça              
28/05/1998 1466 / 1998 favorável Maria do Carmo Piunti Comissão de Direitos Humanos        
15/10/1998 1467 / 1998 favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050116 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

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