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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0674 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0674 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.155 / 2005
Ementa Obriga a emissão de conta, relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular, com discriminação detalhada de todos os pulsos cobrados nas ligações locais.
Data de Publicação 15/11/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONTA, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, DISCRIMINAÇÃO, LIGAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/01/2019 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22275/2018, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão unânime do Plenário de conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.019 e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.155/2005, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
15/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
19/11/2002 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/11/2002 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.10)
28/11/2002 Entrada na CCJ.
25/02/2003 10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
06/03/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
06/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
06/03/2003 Pedido de RE. À CCJ.
10/03/2003 Enviado ao STAM.
10/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
11/03/2003 Enviado à Deputada.
12/03/2003 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CTC) o parecer do relator, favorável. Ao STAM.
13/03/2003 Publicado Parecer nº 197/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição. (DA p. 15)
13/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/06/2004 19ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2004 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
15/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.067. (DA p. 9)
15/06/2004 Aguardando Sanção
02/07/2004 Publicada Mensagem A-nº49, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 49/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
30/08/2004 Recebido sem parecer ,do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2004 Constando na Ordem do Dia. (Art. 28,§ 6º da Constituição Estadual)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o Veto.
20/12/2005 Publicada a Lei nº 12.155, de 19 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.4)
18/01/2006 Arquive-se.
11/02/2008 Anexado aos autos, cópia da petição incial requerida pelo Governador do Estado de São Paulo, junto ao Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar de suspensão da eficácia da referida Lei nº 12.155, de 19.12.2005.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
22/01/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22275/2018, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão unânime do Plenário de conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.019 e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.155/2005, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 4)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2003 197 / 2003 favorável FAVORÁVEL José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Vanderlei Siraque  
1 11/02/2008 Anexos 226 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4019 - Petição Inicial Governador  
2 15/06/2004 Autógrafo 26067 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0674/2002  
3 20/12/2005 Lei 12155  
4 26/02/2003 Req. Urgência 000001 Jorge Caruso  
5 03/08/2004 Veto Total /2004 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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