Projeto de Lei n° 197, de 1978 ( PL 0197 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0197 / 1978
Ementa	Revoga dispositivo da Lei nº 8.679, de 03/02/65, e dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 4.832, de 04/09/58, que dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, por pensão mensal.
Data de Publicação	01/06/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 4832/1958, LEI ESTADUAL 8679/1965, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001

Data	Descrição
01/06/1978	Publicado no Diário da Assembléia
11/05/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 108/79 da CCJ favorável ao projeto e 109/78 da CAP favorável ao projeto com emenda (DO)
29/12/1982	Aprovado com emenda (DO)
12/05/1983	Publicado o Parecer nº 173/83 da CR (DO)
11/06/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.732 (DO)
29/06/1983	Publicada Mensagem nº 80/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
09/08/1983	Publicado o Parecer nº 622/83 da CAP contrário ao projeto (DO)
12/08/1983	Arquivado
27/08/1983	Rejeitado o projeto, acolhido o veto (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001

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