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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0102 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0102 / 1995
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8510, de 29 de dezembro de 1993, que altera a lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 29/03/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, PRODUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Tramitação

Data Descrição
29/03/1995 Publicado no Diário Oficial
30/03/1995 Pauta de 1ª Sessão
05/04/1995 Pauta de 5ª Sessão
06/04/1995 Recebido do DOL para distribuição (504)
25/04/1995 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
25/04/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (588)
25/04/1995 Entrada na CCJ
24/08/1995 Publicado requerimento da Deputada Maria do Carmo Piunti, solicitando designação de Relator Especial
29/08/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
14/09/1995 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Dallari
02/10/1995 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Pedro Dallari, Relator Especial designado (1472)
02/10/1995 Recebido do Deputado Pedro Dallari, com parecer pela CCJ (s/n)
02/10/1995 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Pedro Dallari favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/10/1995 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (1623)
03/10/1995 Entrada na CFO
28/05/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
29/05/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
05/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
08/06/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rui Falcão
08/06/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (981)
23/06/1998 Presidente solicita devolução
25/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/n)
26/06/1998 Designado novo Relator Especial pela CFO o Deputado Paulo Teixeira
26/06/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (1070)
07/08/1998 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Paulo Teixeira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
11/08/1998 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1203)
12/08/1998 Publicados os pareceres 1246/98, do Relator Especial Deputado Pedro Dallari, em substituição à CCJ, e 1247/98, do Relator Especial Deputado Paulo Teixeira, em substituição à CFO, ambos favoráveis ao PL (DA, p.11)
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução nº 801/99. (DA. pág. 25)
08/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1°, "caput", da Resolução nº875/2011. (DA -pg.33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/1995 1246 / 1998 favorável favorável Pedro Dallari Comissão de Constituição e Justiça              
07/08/1998 1247 / 1998 favorável favorável Paulo Teixeira Comissão de Finanças e Orçamento  

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