Projeto de Lei Complementar n° 15, de 1995 ( PLC 0015 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0015 / 1995
Ementa	Regulamenta a artigo 48 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a responsabilidade do Governador.
Data de Publicação	17/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
17/03/1995	Publicado no Diário Oficial
20/03/1995	Pauta de 1ª Sessão
24/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
27/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (395)
06/04/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito)
06/04/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (511)
06/04/1995	Entrada na CCJ
24/08/1995	Deputado Vanderlei Macris solicita Relator Especial
29/08/1995	Presidente requisita Relator Especial pela CCJ
31/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
05/09/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
05/09/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1408)
29/09/1995	Recebido da Liderança do PSDB com parecer para conferência e publicação (s/n)
16/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1969)
17/11/1995	Parecer nº 1242, de 1995, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com substitutivo e contrário à emenda.
30/10/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 33)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1242 / 1995	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Milton Flávio	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	25/03/1995	Emenda de Pauta	000001	Afanasio Jazadji
2	29/10/1999	Requerimento de Não Arquivamento	048184	Aldo Demarchi
Total: 2 ocorrência(s)

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