Projeto de Lei Complementar n° 50, de 1994 ( PLC 0050 / 94 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0050 / 1994
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência física, mental e/ou sensorial, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e aos maiores de 65 anos de idade.
Data de Publicação	22/10/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, IDADE, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 666/1991, MULHER, PREVIDÊNCIA SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Descrição
22/11/1994	Publicado no Diário Oficial
23/11/1994	Pauta de 1ª Sessão
29/11/1994	Pauta de 5ª Sessão
30/11/1994	Recebido do DOL para distribuição (1597)
30/11/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
30/11/1994	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1998)
30/11/1994	Entrada na CCJ
13/12/1994	Entrada na CPS
27/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
23/10/1995	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1245)
24/10/1995	Publicados os pareceres 976/95, da CCJ, e 977/95, da CPS, ambos favoráveis ao PLC
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	976 / 1995	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
	977 / 1995	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Req. de Tramitação	049881		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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