Moção n° 144, de 1999 ( Moção 0144 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0144 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades em todos portos do Brasil, no que diz respeito ao processo de privatização.
Data de Publicação	24/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, IRREGULARIDADE, PORTO, PRIVATIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
24/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
28/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
02/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
12/08/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
13/08/1999	Protocolo das Comissões - Entrada. À CCJ.
26/08/1999	Distribuído ao dep. Roque Barbiere. Ao Deputado.
23/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
05/10/1999	Aprovado
08/10/1999	Publicado Parecer nº 1010, de 1999, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
05/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do Art.31, § 1º, da Resolução 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1010 / 1999	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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