Projeto de Lei n° 1.012, de 1993 ( PL 1012 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1012 / 1993
Ementa	Altera a redação do artigo 88, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	13/11/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores	LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Descrição
13/11/1993	Publicado no Diário Oficial
17/11/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/11/1993	Pauta de 5ª Sessão
23/11/1993	Publicada a Emenda nº: 01 do(a) Deputado(a) Roberto Gouveia D.A. p.75
24/11/1993	Recebido do DOL para distribuição (1798)
02/12/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (891)
02/12/1993	Entrada na CCJ
21/12/1993	Entrada na CSOP
19/04/1994	Publicado requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
01/12/1994	Entrada na CFO
15/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (46)
23/03/1995	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (410)
24/03/1995	PUBLICADOS OS PARECERES: 231/95, da CCJ, favorável ao PL e à Emenda de Pauta nº 1; 232/95, da CSOP, favorável ao PL e à Emenda de Pauta nº 1, com acréscimo de subemenda; 233/95, da CFO, favorável ao PL à Emenda de Pauta nº 1 com a subemenda
06/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
231 / 1995	favorável à(s) emenda(s)	favorável a emenda nº 1	Hélio Ansaldo	Comissão de Constituição e Justiça
232 / 1995	favorável às emendas na forma das subemendas	favorável emendas c/ subemendas	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento
233 / 1995	favorável às emendas na forma das subemendas	favorável emendas c/ subemendas	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	23/11/1993	Emenda de Pauta	000001		Roberto Gouveia
Total: 1 ocorrência(s)

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