Projeto de Lei n° 1.013, de 1993 ( PL 1013 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1013 / 1993
Ementa	Altera a redação do artigo 89, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	13/11/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Descrição
13/11/1993	Publicado no Diário Oficial
17/11/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/11/1993	Publicada a errata do PL
23/11/1993	Pauta de 5ª Sessão
24/11/1993	Recebido do DOL para distribuição (1799)
02/12/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (891)
02/12/1993	Entrada na CCJ
14/04/1994	Entrada na CSOP
19/04/1994	Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
01/12/1994	Entrada na CFO
15/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência (46)
23/03/1995	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (410)
24/03/1995	Publicados os pareceres 234/95, da CCJ, 235/95, da CSOP, e 236/95, da CFO, todos manifestando-se favoravelmente ao PL
06/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
234 / 1995	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
235 / 1995	favorável	favorável	Jamil Murad	Comissão de Serviços e Obras Públicas
236 / 1995	favorável	favorável	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Finanças e Orçamento

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