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Projeto
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Projeto de lei nº 176 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
176 / 2004
Ementa
Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Data de Publicação
25/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO, DESCONTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO, PROMOÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
25/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
05/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2004
Entrada na CCJ.
15/05/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
17/05/2004
Comunicado o vencimento de prazo.
19/05/2004
Presidente solicita RE pela C.C.J.
01/07/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
01/07/2004
Juntado o pedido de Relator Especial.
04/08/2004
Designado Relator Especial o Deputado
Vanderlei Siraque
.
09/09/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
15/09/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
31/03/2005
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
18/05/2005
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
31/05/2005
Devolvido da vista
04/06/2005
Publicado o requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. p. 8)
07/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2005
Publicados: Parecer nº 749/05, de RE pela CCJ, Deputado
Vanderlei Siraque
¿favorável à proposição; Parecer nº 750/05 da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 751/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
23/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005
29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005
Publicado Autógrafo nº 26.425 (DA p. 15)
31/08/2005
Aguardando Sanção
22/09/2005
Publicada Mensagem nº 113/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
26/09/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005
Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005
Juntado pedido de R.E.
17/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Geraldo Lopes
, pela comissão CCJ
21/10/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2005
Publicado Parecer nº 2.830/05, de RE pela CCJ, Deputado
Geraldo Lopes
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14/15)
25/10/2005
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/10/2005
2830 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Geraldo Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004
749 / 2005
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2005
750 / 2005
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Economia e Planejamento
07/06/2005
751 / 2005
favorável
favorável
Paulo Sergio
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2005
Autógrafo
26425
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0176/2004
2
Ofício
2132
Governador
3
22/09/2005
Veto Total
/2005
Mesnagem nº 113
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 48/1994
Projeto de lei 352/2001
Projeto de lei 146/2005
Projeto de lei 151/2005
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