Projeto de Lei n° 192, de 2004 ( PL 0192 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0192 / 2004
Ementa	Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.
Data de Publicação	30/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA, EMPLACAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, MOTOBOY, OBRIGATORIEDADE, PLACA, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/03/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
30/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2004
31/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
06/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
07/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/04/2004	Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
25/06/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
07/05/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/05/2005	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
07/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/03/2006	Publicados: Parecer nº 490/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 491/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 14)
21/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/05/2005	490 / 2006	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006	491 / 2006	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Transportes e Comunicações

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