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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 247 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 247 / 2004
Ementa Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Data de Publicação 17/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, JORNAL, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/01/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Tramitação

Data Descrição
17/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 17/04/2004
20/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
27/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
28/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/06/2004 Devolvido sem parecer
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
01/09/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/05/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/06/2005 Distribuído a Deputada Maria Almeida
05/07/2005 Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
15/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Distribuido Dep. Vaz de Lima
14/09/2005 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2005 Publicados: parecer nº 2 584/05, da CCJ, parecer nº 2 585/05, da CDMA, parecer nº 2 586/05, de CFO, favoráveis. (DA p.s 15 e 16)
28/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.048 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 20/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9/10).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
26/02/2007 Devolvido sem parecer do RE, Deputado Milton Vieira, pela CCJ. Ao STAM.
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/11/2009 159a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto salvo parte destacada, rejeitado o veto e destacadamento os artigos 3º e 4º.
19/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.048/V (DA p. 29)
19/11/2009 Aguardando Sanção
24/11/2009 Publicada a Lei nº 13.817, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
07/01/2010 Arquive-se.
28/01/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2005 2584 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2005 2585 / 2005 favorável favorável Maria Almeida Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (não existe documento)
20/09/2005 2586 / 2005 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2009 Autógrafo 27048 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0247/2004 Barros Munhoz  
2 24/11/2009 Lei (§ 8º - artigo 28) 13817 Barros Munhoz  
3 22/12/2006 Req. Urgência Edmir Chedid  
4 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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