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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0254 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0254 / 2004
Ementa Veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais.
Data de Publicação 20/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores CANDIDATO, CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, CRITÉRIO, ESTATURA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, REQUISITO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2006 - Publicados os pareceres: 231/2006, de Relator Especial pela CCJ e 232/2006, de Relator Especial pela CAP, ambos favoráveis ao PL e à emenda n.º 1. (DA. pág. 43)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/04/2004
22/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
24/04/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ubiratan Guimarães D.A. p. 12
28/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
29/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
30/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
19/05/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao projeto e à emenda nº 1
07/06/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Romeu Tuma e ao Deputado Vinícius Camarinha
10/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2005 Presidente solicita R.E.
14/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
28/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
01/08/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 01, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
04/08/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
01/12/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
01/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/12/2005 Devolvido sem parecer
08/12/2005 Juntado pedido de R.E.
12/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CAP
22/12/2005 Devolvido sem parecer
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CAP
21/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº01, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Administração Pública
23/02/2006 Publicados os pareceres: 231/2006, de Relator Especial pela CCJ e 232/2006, de Relator Especial pela CAP, ambos favoráveis ao PL e à emenda n.º 1. (DA. pág. 43)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2005 231 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 01 Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
21/02/2006 232 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº01 Baleia Rossi Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/04/2004 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: Ubiratan Guimarães  
Total: 1 ocorrência(s)
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