Projeto de Lei n° 299, de 2004 ( PL 0299 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0299 / 2004
Ementa	Garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência.
Data de Publicação	06/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/12/2005 - Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Descrição
06/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 06/05/2004
07/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
13/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
17/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/05/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
08/12/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004	Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/12/2004	Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
15/12/2004	Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
15/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública
17/12/2004	Publicado os pareceres nºs. 1.824/04, da CCJ e 1825/04, da CSP, ambos favoráveis. (D.A. pág. 11).
17/12/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2004	1824 / 2004	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2004	1825 / 2004	favorável	favorável	Ubiratan Guimarães	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/12/2005	Req. Urgência			Renato Simões
Total: 1 ocorrência(s)

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